Como comprar uma arma de fogo legalmente no Brasil

Está interessado em saber como comprar uma arma de fogo, mas não faz ideia por onde começar? Separamos o passo a passo que vai lhe orientar neste processo que, já adiantamos: Tem vários pormenores e requer muita atenção!

Antes de tudo, primeiramente, você deve saber que ter uma arma de fogo é um direito previsto em Lei para o cidadão brasileiro que esteja apto, de acordo com a mesma norma, a possuí-la.

A bem da verdade, é previsto em Lei, ainda, que uma mesma pessoa pode possuir até o total de 6 armas devidamente registradas, de modo legal, em seu nome, no SINARM – Sistema Nacional de Armas, administrado pela Polícia Federal.

Mas, por que ter uma arma?

Em constante embate, com grupos distintos a favor e contra a legalidade desse uso, o porte de arma tem sido um assunto de constantes discussões ao longo das últimas décadas, sendo que muitas sociedades consideram a arma de fogo como uma importante e perspicaz ferramenta da civilização.

Os favoráveis defendem a segurança que a posse de uma arma garante para o dia a dia das pessoas, principalmente para aquelas que vivem em locais mais isolados, como sítios.

Em 2005 houve um plebiscito no Brasil a cerca do porte de arma de fogo. O voto, que se resumia em sim ou não, era a respeito de uma lei que estava para entrar em vigor. O povo votou não ao artigo 35 do Estatuto do Desarmamento que dizia em seu texto:

“É proibida a comercialização de arma de fogo e munição em todo o território nacional, salvo para as entidades previstas no artigo 6º desta lei”.

Desde então a Justiça Brasileira tem exigido uma série de cuidados antes que a liberação da posse da arma seja feita.

Entenda, agora, quem pode ter arma de fogo e quais são os documentos e as taxas requeridas para a correta legalização deste porte.

Quem pode ter uma arma de fogo?

Essas são as regras básicas para quem quer saber como comprar uma arma de fogo, registrando-a em seu nome de acordo com a lei:

  • Deve ter, no mínimo, 25 anos de idade;
  • Não pode possuir antecedentes criminais;
  • Precisa comprovar sua aptidão técnica e psicológica para fazer tal uso; e
  • Obrigatoriamente, deve comprovar qual é a sua residência fixa e sua ocupação, sendo esta lícita.

Está apto a possuir uma arma de fogo?

Se você se enquadra nestes quesitos e quer regularizar o porte de arma, o passo a passo a baixo servirá como norteador neste processo. Atente para os detalhes e não se esqueça de providenciar os documentos exigidos para não perder tempo!

Juntando a documentação!

O pontapé inicial para que se consiga o registro e a liberação da compra da sua arma é, sem dúvidas, a entrega de todos os documentos que são exigidos pela Polícia Federal. Antes deste passo, não há nada o que fazer, visto que ele determina a viabilidade, ou não, da aquisição.

Toda atenção é cabida para que nada passe despercebido atrapalhando, ou até mesmo atrasando, a regularização da sua compra.

Portanto, primeiramente, você deve acessar o site do SINARM para preencher o Formulário de Requerimento. Imprima este formulário em duas vias iguais e leve-os até uma unidade da Polícia Federal acompanhado dos seguintes documentos:

  • Declaração de Efetiva Necessidade de Porte: Documento pessoal em que o requerente explica quais são os motivos que o levam a precisar do porte da arma de fogo. Não possui um modelo preestabelecido, pois tem que ser espontâneo e real;
  • Certidões Negativas das Justiças Federal, Estadual, Eleitoral e Militar;
  • Declaração comprobatória de que o requerente não está respondendo a nenhum tipo de inquérito policial ou processo criminal;
  • Comprovante de trabalho;
  • Cópias do RG e do CPF, ambos autenticados;
  • Cópia de um comprovante de residência recente, podendo ser água, luz ou telefone;
  • Duas fotos no tamanho 3×4;
  • Exame de aptidão técnica emitidos por instrutores que sejam credenciados junto a Polícia Federal – No site da PF há uma lista de instrutores disponível para esta consulta; e
  • Exame de aptidão psicológica que tenha sido feito por profissionais devidamente credenciados junto a Polícia Federal – Também se encontra disponível, no próprio site da PF, lista de psicólogos para consulta.

Onde entregar a documentação?

O local de entrega da documentação para adquirir o aval da compra da sua arma varia de acordo com a finalidade para qual ela será utilizada.

Veja, a seguir, os três pontos de entrega dessa documentação:

  • Se o porte de arma estiver sendo requerido para uso em defesa pessoal, defesa familiar ou de patrimônios, o requerente deve entregar os documentos diretamente na unidade da Polícia Federal mais próxima;
  • Se o requerente que estiver buscando por essa autorização for das forças armadas ou militares, o pedido, bem como a documentação, deve ser entregue para o Comando do qual a pessoa faz parte; e
  • Se o uso da arma for direcionado para a prática de esportes, o requerente deve endereçar a solicitação e os documentos para o Quartel do Exército ou para a Confederação Brasileira de Tiro Prático.

Autorização em mãos: E agora?

Após entregar toda a documentação no posto que lhe compete, há um período de espera até que a resposta seja entregue e, se esta chegar até você como positiva, ou seja, se você for autorizado a ter uma arma de fogo, inicia-se outro importante passo: Adquirir a arma!

Tão logo a autorização esteja em mãos, você terá 30 dias para comprar uma arma de fogo e fazer, devidamente, o seu registro, que deve utilizar o número da Nota Fiscal da compra para finalização da legalidade.

Este registro possui uma taxa de R$ 60,00 e é importante frisar que, para que seja possível retirar a sua arma de fogo da loja, este registro deve estar pronto para ser apresentado conforme for solicitado.

Quais são as armas de fogo permitidas para porte por Lei?

Se você está pesquisando sobre como comprar uma arma é possível que já tenha muita coisa em mente, como por exemplo, o tipo de arma de fogo que deseja adquirir.

Mas, será que o tipo de arma escolhido está dentro dos modelos que são permitidos por Lei?

Existem duas categorias de armas permitidas para aquisição. Uma dessas classes diz respeito às armas utilizadas exclusivamente pelas Forças Armadas, que não podem, portanto, ser compradas pelo cidadão comum.

Aos cidadãos brasileiros, é permitido o porte das seguintes armas de fogos:

  • Armas de fogo curtas, como pistolas e revólveres;
  • Armas de fogo longas, como rifles e carabinas;
  • Armas de fogo de alma lisa, como espingardas;
  • Armas de pressão que usam do gás comprimido ou de mola, como carabinas de pressão, carabinas PCP, pistolas de pressão, pistolas CO2 e pistolas de mola.

Há, ainda, o grupo de armas que estão liberadas para uso dos cidadãos que praticam atividades desportivas e que, portanto, utilizem-se do porte para tal finalidade.

Finalizando o processo de legalização da arma

Após pagar a taxa de R$ 60,00 para ter, em mãos, o registro da arma de fogo, é necessário dirigir-se até uma unidade da Polícia Federal para finalizar o processo da legalização com os seguintes documentos:

  • Autorização para aquisição da arma de fogo;
  • Nota fiscal da compra da arma; e
  • Comprovante do pagamento da taxa que foi emitida por GRU – Guia de Recolhimento da União.

Se você achou todo o processo complicado demais, vale ressaltar que há despachantes especializados em como comprar uma arma. Eles cuidam de toda a papelada, livrando o requerente de boa parte da dor de cabeça e agilizando a legalização, devido a prática que possuem de longa data. Vale a pena consultar!

Posse e porte de arma de fogo: Você sabe a diferença?

Quando a legislação brasileira elencou as permissividades a cerca da arma de fogo, estabeleceu dois conceitos que, comumente, são confundidos entre si: O da posse de arma e o do porte da mesma.

Ter a “posse” de uma arma de fogo requer que o cidadão esteja dentro dos requisitos já citados neste artigo, ou seja, que tenha mais de 25 anos, não possua antecedentes criminais e que comprove capacidade técnica, psicológica, trabalho e residência fixa.

Quem tem a posse de uma arma pode utilizá-la em casa ou no trabalho, dentro de suas propriedades apenas.

Já o “porte” é mais complicado e a Lei prevê apenas 11 exceções em que é concedido este uso, direcionado, quase que exclusivamente, para os funcionários públicos.

Em resumo, ter o porte de uma arma significa ter a autorização para carregá-la consigo a todos os lugares a que pessoa se deslocar. Vemos isso com frequência ao observar militares, agentes dos diversos níveis de polícia e etc.

Recentemente, a OAB – Ordem dos Advogados do Brasil tem buscado pela autorização, junto a Justiça, para que os advogados possam ter esse porte liberado.

De olho no mundo

Os Estados Unidos é o país com maior porte de arma do mundo. Estima-se que mais de 40% das casas possuam algum tipo de arma de fogo, sendo que o número não é exato devido à liberdade de ter armamento sem registros ou licença.

Este é um direito do cidadão estadunidense que tem prevalecido com total apoio da sociedade!

Outros países de referência no assunto, que liberam o porte de arma são a Suécia e a Inglaterra, por exemplo. Ambos considerados como países super desenvolvidos.

Essa comparação com os melhores países do mundo atesta que a legalidade do porte pode contribuir com uma sociedade mais desenvolvida e pacífica, visto que desta forma não apenas os bandidos tenham armas (ilegais em sua grande maioria) para amedrontar e ameaçar o povo, mas que os cidadãos de bem também tenham esse direito.

Qual é a sua opinião sobre o assunto? Você quer ter uma arma para qual finalidade: Proteção, prática de esportes? Compartilhe suas ideias com a gente!

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